MELO, J. J. P. D. . (2025). REPERCUSSÃO DA DISPENSA DE TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 17(2). Recuperado de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/3165