COSTA, L. P. D. O. M. D. . (2024). A LEI MARIA DA PENHA E A PROBLEMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 6(1). Recuperado de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2955