MELO, M. S. M. A. D. . (2024). O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) E O MINISTÉRIO PÚBLICO: O USO DE TÉCNICAS EXTRAPROCESSUAIS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 3(1). Recuperado de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2730