LIMA, A. V. L. D. . (2024). RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE COM A FAZENDA PÚBLICA: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E A CIDADANIA FISCAL. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 3(1). Recuperado de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2727