SERPA, F. B. . (2022). LEI 12.654/12: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 12(2). Recuperado de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1989