TENÓRIO, G. D. O. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] <BR/><B>NOVOS PRECEITOS PARA A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL: UMA ANÁLISE NA INFLUÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADPF 54/DF SOBRE OS FETOS ANENCÉFALOS E SEUS REFLEXOS</B>. PTA_FD 2019, 9.