CALDAS, R. G. F. . PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STJ E SUA OBSERVÂNCIA PELO STF: EXAME DAS COMPETÊNCIAS DA SUPREMA CORTE E DE SUA POSSÍVEL SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, COM FORÇA VINCULANTE, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PTA_FD 2024, 15.