LÔBO, C.C.S. 2024. A REGULAMENTAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE RESOLUÇÕES SENATORIAIS, CONVÊNIOS DO CONFAZ E O PROTOCOLO ICMS Nº 21: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Portal de Trabalhos Acadêmicos. 4, 2 (abr. 2024).