COSTA, W.F.D.A.B.D. 2024. A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS APÓS A INTRODUÇÃO DA LEI Nº 12.403/2011 NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Portal de Trabalhos Acadêmicos. 7, 2 (fev. 2024).