RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - MOURA, JOHNATA VINICIUS DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2025)
A presente pesquisa trata da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de produtos e serviços, com foco nas relações de consumo no ambiente digital. Trata-se de uma pesquisa aplicada, de natureza bibliográfica e documental, baseada em doutrinas jurídicas, legislação nacional, normas de autorregulamentação (como o CONAR), jurisprudência e estudo de caso. O objetivo foi analisar como se configura a responsabilidade desses agentes diante de práticas publicitárias enganosas, veladas ou abusivas. O estudo constatou que, embora não exista uma legislação específica sobre o tema, os influenciadores podem ser responsabilizados civilmente com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, especialmente quando integram a cadeia de fornecimento. A responsabilização, muitas vezes objetiva, decorre da violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé. A fundamentação teórica incluiu autores como Cavalieri Filho, Venosa, Miragem e Benjamin, entre outros. Os métodos utilizados foram exploratório, descritivo e explicativo, com abordagem qualitativa. A pesquisa revelou uma tendência crescente de responsabilização dos influenciadores, seja por meio da jurisprudência, de órgãos como CONAR e PROCONs, ou da possibilidade de regulação específica, reforçando a necessidade de proteção ao consumidor no mercado digital.