A VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O DEVER DE RESPONSABILIZAÇÃO - FRANÇA, IASMIN CAVALCANTI FRANÇA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2025)
Este trabalho de conclusão de curso investiga os impactos da Inteligência Artificial (IA) na privacidade individual, com ênfase na manipulação de imagens e nas implicações legais decorrentes dessa prática. O estudo analisa como ferramentas de IA, como os deepfakes, têm sido utilizadas para alterar ou gerar imagens, ampliando os riscos de violações à privacidade e à integridade da imagem pessoal. A pesquisa destaca a ausência de marcos regulatórios específicos no Brasil sobre o uso dessas tecnologias, o que dificulta a responsabilização dos agentes envolvidos e agrava a insegurança jurídica. A investigação foi conduzida por meio de abordagem dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica e na análise de casos reais de manipulação de imagens por IA, observando os desafios enfrentados no campo jurídico. A partir desse percurso, o trabalho problematiza a insuficiência normativa frente ao avanço tecnológico e propõe a reflexão sobre a necessidade de um modelo jurídico mais adequado à proteção dos direitos fundamentais na era digital.