A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS: DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE E DA APLICABILIDADE DO DIREITO À GUARDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA SENCIÊNCIA - CARVALHO, REBECA FRIEDHEIM DO REGO BARROS FERNANDES DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
A realidade da relação entre humanos e animais de estimação passou por drásticas e profundas mudanças, conduzidas principalmente pela mudança social, cultural e pela ciência. O mesmo pode se dizer sobre o Direito dos Animais e da concepção tradicional do modelo familiar, que passaram por avanços estruturais significativos. A presente monografia busca evidenciar essas mudanças, de modo a demonstrar a possibilidade de reconhecimento, social e jurídico, da denominada família multiespécie, formada por seres humanos e seus pets, fundada especialmente na relação de afeto e na busca de concretização efetiva da felicidade e da dignidade de seus integrantes. Nesse sentido, será evidenciado que a categoria de bem semovente ou coisa não têm se mostrado adequada para qualificar o animal, sendo imperiosa a aprovação de uma legislação específica para melhor categorizá-lo, dentro de sua realidade existencial e de suas características peculiares. Busca-se, também, demonstrar que a consequência da recepção, pelo nosso sistema jurídico, da denominada família multiespécie, é a ampliação dos direitos conferidos aos animais, notadamente os domésticos, defendendo como exemplo prático a aplicação analógica das regras relativas à guarda dos filhos, quando do encerramento do vínculo conjugal de seus tutores, observando-se o melhor interesse do animal, uma vez que tratá-los como mero patrimônio sujeito apenas à partilha não se coaduna com os anseios sociais, nem muito menos com o seu comprovado caráter senciente. Para chegar a tais conclusões, serão analisados os princípios fundamentais do direito de família moderno, a pluralidade das entidades familiares albergadas, de forma expressa ou implícita, pelo nosso atual texto constitucional, o status dos animais não-humanos na sociedade moderna e na ordem jurídica, com os reflexos no modo de interpretar a Constituição da República e o Código Civil. Dar-se-á, ainda, especial enfoque ao Princípio da Senciência animal e a superação da concepção antropocêntrica, que dá espaço ao paradigma biocêntrico, de forma a redimensionar as relações entre os seres humanos e os animais de estimação.