A LEI MARIA DA PENHA E A PROBLEMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL - COSTA, LUANNA PAIVA DE OLIVEIRA MARQUES DA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
O presente trabalho procurar fazer uma explanação sobre a problemática da possibilidade da decretação de prisão preventiva de ofício pelo Juiz, na fase do inquérito policial prevista na Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Gerando confronto com o sistema acusatório em que a figura do magistrado é imparcial, não interferindo na gestão de prova revelando-se no andamento do processo somente quando provocado. Cabendo a parte o ônus probatório para acusar o réu e este no seu direito de defesa. Análise será focado sobre a lei Maria da Penha foi criada com o escopo de proporcionar meios que fossem capazes de combater a violência pratica contra a mulher, violência de gênero previu dessa forma a possiblidade do Juiz agir de Oficio, durante a fase investigativa, decretando a prisão preventiva do agressor, alterando assim o artigo 311 do Código de Processo Penal, porém a lei 12.403 criada no ano de 2011, posterior a lei Maria da Penha, alterou o respectivo artigo do Código de Processo Penal, restando assim a divergência doutrinária se é possível a decretação de oficio ou não na fase investigativa.