DA NEOCODIFICAÇÃO DO DIREITO MERCANTIL NO BRASIL E A TESE BIPARTITE DO DIREITO PRIVADO - JESUS, DIÓGENES TEÓFILO DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
O presente trabalho teve por objetivo analisar a relação existente entre a legalidade e a mercancia, a partir da teoria do direito até a dogmática da seção jusempresarial, refletindo acerca de uma possível solução para o problema do conflito entre sistemas diversos em natureza, método e finalidade. Partindo da premissa da conversão e retorno de Cesare Vivante à teoria bipartite do Direito Privado, em Direito Civil e Direito Comercial, foram abordados motivos de natureza filosófica e prática que robustecem o movimento legislativo brasileiro através do Projeto de Lei de nº 1.572/2011 – Anteprojeto do Código Comercial a reinserir no Ordenamento Jurídico Brasileiro esse dogma que, para além de letra é pensamento fundamental não só para o desenvolvimento do Direito enquanto ciência, mas com vistas a conferir a segurança necessária às relações humanas interessantes a esse ramo do conhecimento.