MEDIDA DE PROTEÇÃO DO ESTADO: UMA REFLEXÃO JURÍDICA SOBRE A POSSÍVEL MANUTENÇÃO DA VIOLÊNCIA. - GERALDO, VICENTE HORÁCIO (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
Este estudo exploratório teve como objetivo refletir sobre a atuação do Estado nas políticas públicas dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). A pesquisa faz uma investigação a partir de uma ameaça ou violação de direitos por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. A pergunta norteadora aborda se as funções declaradas na aplicação em políticas públicas protegem integralmente, ou é uma forma de continuidade da violação dos direitos da criança e do adolescente, com uma nova roupagem institucional. O trabalho mostra a trajetória dos direitos da criança e do adolescente no Brasil com doutrinas a respeito do assunto a aborda as medidas de proteção e sua aplicação para garantir estes direitos. Considera que existe a necessidade de estudos que explorem as razões que levam o Estatuto da Criança e do Adolescente a não proteger integralmente muitas das crianças e adolescentes brasileiras e que esta compreensão poderá servir de base para a criação de políticas públicas mais adequadas para a implementação da real Proteção Integral da referida lei, pois se pode afirmar que a Doutrina de Proteção Integral atual é uma falácia em relação às medidas de proteção, prevista tanto na Constituição Federal de 1988, como Estatuto da Criança e do Adolescente.