A EXPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL URBANO DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE REDUÇÃO DO TRABALHADOR À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - DUARTE, GRAZIELLE RAMOS (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
A presente monografia apresenta a temática do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, com foco na punição da expropriação de bem imóvel urbano a que se refere a Emenda Constitucional n. 81/2014. Os direitos garantidos ao trabalhador pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º e 7º, têm em seu cerne a ideia da primazia dos direitos fundamentais para toda e qualquer pessoa, para que tenha um trabalho digno e decente, de acordo com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O objeto do trabalho foi escolhido diante de sua indiscutível importância, uma vez que é necessário encontrar melhorias e soluções para os problemas enfrentados e, para isso, é preciso que, antes, se discuta, se estude e se pesquise sobre os aspectos envolvidos e suas causas. A expropriação do bem imóvel urbano em que se constata a prática de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo nem sempre é efetiva, função esta que deveria ser alcançada pela pena imposta. O estudo trabalhou com a hipótese de que, para isso, seria necessário, no mínimo, constatar quais são as condições degradantes do meio ambiente do trabalho, como principal fator para a configuração material da referida prática. Através de pesquisa bibliográfica, concluiu-se que as condições degradantes do meio ambiente de trabalho são requisitos essenciais para a humilhação, e, com isso, para a caracterização do bem imóvel que necessite da punição emblemática abordada na Emenda Constitucional nº 81/2014. Assim, nota-se a necessidade de se aprofundar nos problemas vivenciados pelas pessoas escravizadas e de preocupar-se com elas, almejar solucioná-los, a fim de que se reverta o quadro de humilhação e desumanidade dos trabalhadores que prestam serviços.