PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS: ANÁLISE DA EFICÁCIA DAS NORMAS RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELOS PARTIDOS POLÍTICOS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO/PE - ALVIM FILHO, ARY DE BRITO (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
A presente pesquisa tem como objetivo principal analisar os principais aspectos da legislação eleitoral que impactam e/ou dificultam a regular apresentação das contas à Justiça Eleitoral. Subsidiariamente, foram verificadas questões relativas à falta de estrutura partidária, sanções aplicadas pelo descumprimento das exigências da norma, se a documentação apresentada era suficiente para um diagnóstico preciso e real da movimentação financeira do partido, bem como se os procedimentos adotados pela Justiça Eleitoral são adequados e suficientes para se apurar a movimentação das contas dos partidos. O problema em questão traduziu-se em verificar se os aspectos relatados acima terminam por contribuir efetivamente para que haja o descumprimento da obrigatoriedade da prestação anual das contas partidárias. A hipótese de pesquisa lança um questionamento acerca de saber se as normas que incidem sobre a prestação de contas dos partidos apresentam de fato eficácia jurídica plena, quando aplicadas aos órgãos partidários municipais, especialmente em pequenos municípios, a exemplo de Limoeiro/PE. A justificativa que orientou o pesquisador foi o interesse em tratar essa questão cientificamente, procurando entender que mecanismos poderiam explicar esse fato e, a partir dessa compreensão, propor alguma solução no sentido de mitigar ou mesmo solucionar o problema. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, com esteio na legislação eleitoral, trabalhos acadêmicos e consulta a sites e revistas além de processos de prestação de contas apresentados entre os anos de 2013 e 2015. Por fim, após o estudo realizado, pode-se confirmar que a hipótese levantada não foi confirmada, isto é, as normas relativas à prestação de contas não apresentam eficácia jurídica plena, apesar de válidas e vigentes, notadamente quando se trata de cominar sanções aos partidos pelo descumprimento da apresentação das contas. Em que pese a limitação do alcance pleno da norma eleitoral e da falta da devida atenção pelos partidos, trata-se de um valioso instrumento de análise da movimentação financeira dos partidos, desde que acompanhado de força sancionatória efetiva, de suporte técnico adequado aos partidos e de instrumental tecnológico à disposição de partidos e do judiciário eleitoral. Por fim, vale lembrar que nenhum sistema de controle funcionará plenamente se não houver o apoio e participação efetiva da sociedade, no sentido de fiscalizar os passos de todos os responsáveis que lidam com essa massa de recursos. Em não havendo esse apoio efetivo, o trabalho da justiça eleitoral será inútil ou, quando muito, meramente formal.