EXECUÇÃO PENAL: DA APLICAÇÃO DO INDULTO QUANDO HÁ CUMULAÇÃO DE CRIME HEDIONDO COM CRIME COMUM - GOMES, RODRIGO CLARK (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
O sistema penitenciário brasileiro se tornou um grande tema de debates eleitoreiros. Não obstante, há tempos que vem servindo de base para diversas pesquisas científicas no campo do direito, principalmente, e, mais especificamente, na área da execução penal. Um problema que causa profundo desconforto aos advogados criminalistas e servidores da justiça que lidam diariamente com a execução penal, é descobrir se pode ou não ser utilizado o instituto do indulto quando há unificação de pena de crime impeditivo com outro não impeditivo. Além disto, por desconhecerem tal procedimento, não se verifica a fórmula correta na aplicação deste benefício ao reeducando. Por isso, poucos são os operadores que sabem utilizar uma comum maneira de extinção da punibilidade - o indulto - para melhorar de alguma forma a situação do cárcere. É incontroverso, pois está descrito na Constituição Federal do Brasil, que os crimes hediondos e os equiparados são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, no entanto, tal uso pode ser posta quando há unificação das penas definitivas de crimes comuns com hediondos. O grande dilema está em como calcular de forma correta e específica o uso deste benefício aos imputados de crime hediondo e comum. É neste particular caso que este trabalho demonstra a forma correta no cômputo das penas para utilização deste benefício e confirma a possibilidade dela.