TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES E CONSEQUÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES BRASILEIROS: ANÁLISE DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CAVALCANTI E SILVA, ROBERTHA CATHARINA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
O presente trabalho de conclusão de curso tratou da atual tentativa de legalização da terceirização de atividades inerentes na legislação trabalhista brasileira, por intermédio do Projeto de Lei nº 4.330/2004. Metodologicamente, os dados foram obtidos por intermédio de pesquisa bibliográfica, e o método utilizado foi o hipotéticodedutivo. O principal objetivo foi abordar o aumento da precarização do trabalho caso seja dada permissão legal para que as pessoas jurídicas de direito privado terceirizem não somente suas atividades-meio, mas também as atividades-fim. O problema centrou-se na legalização da terceirização em todos os setores e funções nas empresas privadas, inclusive das atividades inerentes aos seus objetos sociais, o que pode acarretar uma maior precarização no trabalho. Trabalhou-se com a hipótese de que a terceirização das atividades inerentes trará sim ainda mais consequências negativas para os trabalhadores brasileiros, devido à possibilidade de precarização das relações de emprego e de trabalho no Brasil. Abordou-se primeiramente o conceito da terceirização e sua história, desde o surgimento, chegada ao Brasil e seu desenrolar no País até os dias atuais. Em uma segunda etapa, descreveu-se o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal a respeito dessa legalização. E, por fim, foi realizada uma análise nas possíveis consequências que a permissão da terceirização das atividades-fim trará para os empregados brasileiros, sugerindo, a título conclusivo, que haja tal possibilidade de legalização somente para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, pois se chegou à conclusão de que a terceirização de atividades inerentes aumentará a precarização no trabalho, confirmando, desta maneira, a hipótese levantada.