O DIREITO DO TRABALHO NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ENTRE A PRECARIZAÇÃO E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - HOLANDA, MARIA FERNANDA VIANA DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2025)
Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa as transformações do Direito do Trabalho na Era Digital, com foco nos impactos da inteligência artificial e da automação sobre as relações laborais, e a consequente necessidade de regulamentação para garantir a proteção social dos trabalhadores. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, aborda a expansão do teletrabalho e das plataformas digitais, examinando os desafios jurídicos impostos pela subordinação algorítmica e pela precarização do emprego. Discute-se a inadequação dos marcos legais tradicionais para abarcar as novas configurações de trabalho, bem como as propostas legislativas em andamento no Brasil. Argumenta-se que o direito ao trabalho, fundamental para a cidadania e a dignidade humana, deve ser reafirmado e adaptado às inovações tecnológicas, visando à inclusão produtiva e à justiça social, em vez de se legitimar a informalidade disfarçada. Conclui-se pela urgência de uma reinterpretação dos institutos trabalhistas clássicos e pela adoção de políticas públicas integradas que promovam a qualificação profissional e a segurança jurídica em um cenário de constantes mudanças.