RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA: SOCIETAS DELINQUERE POTEST - ARAÚJO JÚNIOR, GERALDO ANTUNES DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
A presente monografia trata da possibilidade Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica. Demonstrando a importância do direito ambiental e a necessidade de se tutelar o meio ambiente, enfatizando os princípios fundamentais do direito ambiental, e destacando o fato de que um meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental, difuso e, portanto, pertence à geração atual e as futuras gerações, considerado um direito transindividual. Tratando dos aspectos econômicos e ecológicos que giram em torno da responsabilidade penal das pessoas jurídicas em relação a prática de crimes ambientais. Para tanto, o presente trabalho toma como ponto de partida as teorias da ficção e da realidade, que servem de embasamento para a adoção ou não da responsabilidade penal da pessoa jurídica. A discussão gira em torno da possibilidade de se imputar a culpabilidade à pessoa jurídica, e para tanto são apresentadas as principais teorias da culpabilidade: a teoria psicológica da culpabilidade, a teoria psicológico-normativa da culpabilidade e a teoria normativa pura da culpabilidade. Analisando os argumentos favoráveis e contrários à responsabilização penal das pessoas jurídicas bem como a contraposição de tais argumentos. Fazendo uso, para tanto, da metodologia de pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, revistas jurídicas e análise da Constituição, das demais leis que tratam do assunto, e análise da jurisprudência brasileira sobre o assunto. Procurando demonstrar que não é possível de se aplicar os conceitos clássicos da culpabilidade à pessoa jurídica, pois os mesmos foram criados para serem imputados às pessoas físicas. Faz-se necessário que haja um sistema de dupla imputação penal, que seja aplicado de forma simultânea à pessoa física e a pessoa jurídica, de forma que ambos sejam penalizados de forma proporcional às suas ações.