A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO E A PROTEÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA: O CONFLITO ENTRE BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS - LEAL, AMANDA MARIA CARVALHO (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
Este trabalho tem como objetivo principal analisar a possibilidade jurídica de legalização do aborto voluntário. Para tanto, faz-se necessário um estudo mais detalhado sobre a proteção constitucional que é conferida à vida intrauterina e o conflito entre esse bem jurídico e outros igualmente elencados na Carta Magna como direitos fundamentais, tal qual o direito à privacidade e à autonomia reprodutiva. O Código Penal de 1940, atualmente vigente, prevê a criminalização do aborto voluntário, admitindo apenas duas excludentes de ilicitude: quando não houver outro meio que permita salvar a vida da gestante ou quando a gravidez for fruto de um estupro. Entretanto, não se pode negligenciar o contexto histórico vivenciado no momento em que o Código foi escrito, uma vez que o legislador originário recebeu influência do modelo societário patriarcal e machista da época. Vive-se nos dias atuais a era do neoconstitucionalismo, que implica dizer que a leitura das normas infraconstitucionais deve ser realizada tomando por base os princípios adotados na Constituição, que deixa de ter caráter meramente político e passa a garantir, efetivamente, o respeito aos direitos fundamentais. Importante ressaltar que a Lei Maior não prevê qualquer hierarquia sobre os mencionados direitos, o que exige, em muitos casos, uma ponderação entre os mesmos, com a finalidade de, caso a caso, determinar qual deles merece proteção em determinado momento. Além disso, esse trabalho propõe uma discussão sobre a problemática do aborto situada no campo jurídico e racional, afastando os estigmas morais e religiosos que indevidamente acompanham o tema. Alguns pontos controvertidos acerca desta polêmica são discutidos, apresentando as posições contrárias e as favoráveis em relação ao tema. O presente trabalho monográfico discute estas situações para, ao final, demonstrar a possibilidade jurídica da legalização do aborto voluntário na medida em que se coaduna com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.