RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NA SUCESSÃO PESSOAL - DANTAS, SÉRGIO PAULO SANTOS MAIA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
A questão da responsabilização de terceiros que sucedem os contribuintes quando estes últimos morrem, sem que tenham praticado o fato gerador, pode causar certa surpresa aos leigos, porém, esta condição está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser observada a limitação constitucional que serve como proteção aos sujeitos passivos indiretos da relação tributária, qual seja, o princípio da capacidade contributiva, que impede o Estado de exaurir exacerbadamente recursos financeiros dos responsáveis tributários que não possuem a mesma condição econômica que os falecidos sucedidos, posto que o desrespeito a esta premissa legal pode tolher o poder econômico de cidadãos inocentes à relação jurídica tributária.