ANÁLISE DO CONSENTIMENTO NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL À LUZ DE ASPECTOS VITIMOLÓGICOS - ARRUDA, MARÍLIA GABRIELA RIBEIRO DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
O presente trabalho discute a capacidade de consentimento do adolescente com idade entre 12 e 14 anos em relação à prática de atos sexuais. O objetivo dessa pesquisa é estudar a conduta da vítima do crime de estupro de vulnerável e sua contribuição para a gênese do delito, assim como seus reflexos na seara jurídico-penal. Foge-se da visão simplista da relação criminosa, que de um lado tem a vítima como totalmente inocente, e de outro o autor culpado. Analisam-se as conseqüências do efeito jurídico do consentimento (exclusão da antijuridicidade ou do tipo). Nesse diapasão, questiona-se acerca da necessidade ou não de proteção de um bem jurídico ao qual o próprio titular (vítima potencial) dispensa a sua tutela, observando alguns requisitos basilares de uma tutela penal legítima e Direito Penal mínimo (subsidiariedade e ultima ratio). Nota-se, portanto, através do estudo feito, que a Lei 12.015/09, que modificou o Código Penal vigente é discrepante em relação à sociedade atual, pois nem sempre a norma penal consegue acompanhar a evolução dos costumes e da moral de uma sociedade, havendo necessidade de uma reforma do artigo 217-A do Código Penal ou uma aceitação, por parte da judicatura, de uma interpretação em cada caso concreto posto a julgamento. Com tudo isso, busca-se encontrar medidas fidedignas, próximas da realidade social, minimizando a falta de equidade do sistema penal.