PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - MOTA, LUIZ AUGUSTO MEIRA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
A Pena Privativa de Liberdade é o núcleo central que sustenta o sistema penal brasileiro apesar de passar por uma crise sem precedentes. A privação de liberdade foi adotada como forma de ressocializar o homem que cometeu algum ato delituoso. Porém, é verificado que o estabelecimento prisional encontra-se com sérios problemas na sua estrutura física e na administração, ou seja, a falência deste sistema é fundamentada por conta do desinteresse público em relação ao respeito à dignidade da pessoa humana. A infra-estrutura na distribuição do espaço nas celas é irregular e geralmente recai sobre os mais pobres, ocorrendo à superlotação. O sistema também sofre com a grande quantidade de drogas, armas e celulares que são encontrados em poder dos detentos, e o acesso à assistência jurídica e a saúde é precária. As rebeliões ocorrem devido às condições de desrespeitos aos seus direitos básicos que infligem o Princípio da dignidade da pessoa humana, ao passo, que o homem ao sair do cárcere com o sentimento de revolta, com experiências sobre o mundo criminoso e diante da real situação de descrédito, é destinado a retornar ao crime. O Regime Disciplinar Diferenciado foi criado em 2003 para amenizar a falida realidade do sistema penitenciário e sanar o desenfreado crescimento do poder organizacional das facções criminosas dentro das unidades. Porém, sua inconstitucionalidade incide nas garantias fundamentais e nos direitos do ser humano, logo, deve ser excluído do ordenamento jurídico.