O DIREITO À VIDA E OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS: A QUESTÃO DA REPETIÇÃO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS - SILVA, ADMA CRYSTINE GONÇALVES DA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
O Direto à vida é um Direito Fundamental garantido constitucionalmente e assegurado a todos os seres humanos, desde o momento da fecundação. Desde que vive e enquanto vive o ser humano merece ter esse direito respeitado. Há vida desde o primeiro instante em que o óvulo é fecundado pelo espermatozóide, passando aquele novo ser apenas por fases de desenvolvimento dentro do ventre materno até ser de lá expulso naturalmente. A vida intra uterina é respaldada da mesma forma que a extra uterina. Por isso, àquela que carrega em seu silo materno um novo ser, necessita de total atenção e auxílio quanto às despesas oriundas da gestação, a fim de permitir que, em seu ventre, o feto encontre um lugar saudável e tranqüilo para se desenvolver. Cabe aos genitores dessa criança, em decorrência do poder familiar, proporcionar o referido aconchego. A lei de Alimentos Gravídicos concede a gestante o direito de ação, o direito de, em nome e para o nascituro, pedir alimentos ao responsável por sua gravidez, caso esse não reconheça espontaneamente o seu dever de pai. Apesar da lei de Alimentos Gravídicos não fazer mais menção expressa à questão da responsabilização objetiva da gestante, em caso de pagamento indevido dos alimentos gravídicos, aquela que pleiteia os alimentos contra aquele que sabe não ser o pai de sua prole, deve ser responsabilizada subjetivamente, pois abusa do seu direito de ação, pratica um ato ilícito e atua contra o direito e a moral