A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: A PLOBLEMÁTICA DA PERDA DA PRERROGATIVA DECISÓRIA NO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS GESTORES MUNICIPAIS - CARVALHO, LEANDRO MENEZES LUSTOSA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
A presente pesquisa tem como escopo explorar as singularidades das Cortes de Contas, sendo estas instituições portadoras de autonomia funcional, agindo como órgão de auxílio ao Poder Legislativo. Destacaremos a importância desta entidade para com o controle externo e, consequentemente, com o equilíbrio dos poderes, integrando um sistema de freios e contrapesos. Neste sentido, buscou-se examinar as responsabilidades e atribuições consagradas pela Constituição Federal, bem como sua competência, demonstrando que, mesmo diante da fixação Constitucional, ainda existem divergências dentro da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza jurídica de suas decisões, principalmente no que se refere à possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário. Por fim, ingressaremos na mais recente celeuma, derivada do polêmico julgamento dos Recursos Extraordinários 729744/MG e 848826/DF.