ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS SOB A ÓTICA DA COMISSÃO PROCESSANTE - QUEIROZ NETO, AUGUSTO DE ALBUQUERQUE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar as implicações jurídicas em casos de Assédio Moral no âmbito da Administração Pública brasileira sob a ótica da comissão processante, especificamente no estudo das diferentes etapas e procedimentos de um Processo Administrativo Disciplinar, e suas possíveis penalidades aplicáveis, que é o meio administrativo de que o poder estatal dispõe para apuração das supostas alegações do referido fenômeno maléfico que atinge crescentemente o ambiente de trabalho nos diversos órgãos públicos do Estado brasileiro, nas esferas federal, estadual e municipal. Não menos importante é a apresentação dos vários princípios que devem reger os trabalhos de uma comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurada para investigar as referidas alegações de assédio moral. O Estado deve tomar providências urgentes para extinguir o supracitado fenômeno, uma vez que, além de trazer diversos danos à vida profissional, e até mesmo pessoal, podendo ocasionar até a morte do servidor ou funcionário público assediado, o próprio Estado pode responder juridicamente pelos atos cometidos caracterizados como assédio moral pelos agentes públicos nos seus respectivos órgãos, por meio da responsabilidade civil objetiva. Portanto, é obrigação estatal que se chegue a uma conclusão justa e imparcial ao fim dos trabalhos dos membros nomeados e responsáveis pelo Processo Administrativo Disciplinar em supostos casos de assédio moral, garantindo-se o respeito ao contraditório e à ampla defesa ao agente público assediador.