TRAJETÓRIA JURÍDICA DA AFIRMAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO – EXISTÊNCIA COMO ASPECTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE E CRITÉRIOS PARA A SUA APLICAÇÃO - MOREIRA, ROGÉRIO DE MENESES FIALHO (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2021)
Este trabalho tem por objetivo identificar a natureza jurídica do direito ao esquecimento – se se trata de direito autônomo ou de mero aspecto ou consectário do direito à privacidade – e traçar alguns critérios para sua aplicação na solução de conflitos entre direitos fundamentais no caso concreto. A pesquisa inicia-se com o estudo de obras que tratam do direito à memória e do direito à privacidade, já que a preservação da memória coletiva e o resguardo da privacidade tem papel importante na teorização do direito ao esquecimento. A análise da obra “O Tempo do Direito”, do filósofo belga François Ost, tem especial relevância neste trabalho, pois, mediante seu estudo, busca-se identificar se algumas das formas de “temporalização” (memória, perdão, promessa e requestionamento) por ele concebidas podem ser utilizadas para melhor compreensão do tema, especialmente diante de possíveis colisões entre a privacidade e a necessária preservação da memória social e da memória histórica. Em seguida, realiza-se o estudo das origens, significado, natureza e contornos do direito ao esquecimento, a partir de relevantes trabalhos sobre a matéria. Por fim, a pesquisa dedica-se a identificar, com base na técnica da ponderação de valores, critérios para solucionar conflitos existentes, no caso concreto, entre o direito fundamental à privacidade, incluindo seus correlatos (honra, nome e imagem), de um lado, e os direitos à informação, à livre manifestação do pensamento e à liberdade de imprensa, do outro. Na busca pela identificação de critérios para a solução do entrechoque entre esses direitos fundamentais, foram examinadas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e por tribunais estrangeiros, bem como atos normativos nacionais (Marco Civil da Internet e a nova Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, de 2018) e estrangeiro (Regulamento Geral de Proteção de Dados-RGPD europeu, de 2016). No capítulo final, são apresentados os resultados da pesquisa, apontando, com base nos estudos realizados, a natureza jurídica do direito ao esquecimento e fornecendo, com arrimo nas decisões judiciais e normativos objeto do estudo, alguns critérios que podem auxiliar o julgador na solução dos conflitos entre os direitos fundamentais examinados.